NOTA PÚBLICA DA FUNAI PARA ESCLARECIMENTO SOBRE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA COLOCAÇÃO SÃO PAULINO, MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE – AM.

                        A Coordenação Regional do Alto Purus, com atuação prevista na Portaria 1.733, de 27 de dezembro de 2012, a qual define o Regimento Interno da Fundação Nacional do Índio, vem a público prestar esclarecimentos sobre o cumprimento da decisão judicial nº 1-B/2014, expedida no âmbito da Ação de Reintegração de Posse nº 0012687-27.2012.4.01.3200, referente à Terra Indígena Jaminawa da Colocação São Paulino.

                   Esclarecemos que a ação que a Funai tem realizado juntamente com a Polícia Federal e o Poder Judiciário do Estado do Amazonas é o cumprimento do referido mandado de reintegração de posse, expedido em 07 de janeiro de 2014, pelo Juiz Dr. Érico Rodrigo Freitas Pinheiro, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região – Seção Judiciária do Estado do Amazonas. Nesta decisão foram deferidos os dois pontos abaixo, conforme solicitação impetrada pelo Ministério Público Federal do Estado do Amazonas:

                   I – Determinar a retirada dos ocupantes “Téo” (Teodorico), Ronaldo de Castro, Wilson e Eufrázio do território que é objeto da presente demanda, qual seja, “partindo-se do ponto de nome interdito1, cujas coordenadas são 8º56’9.93”S68º37’5275”O, coincidente com a foz do Igarapé Arara, segue-se uma linha seca em direção sudoeste até o ponto interdito 2, cujas coordenadas são 8º57’25.90”S 68º38’54.46”O, de onde parte outra linha seca em direção sudeste até o ponto interdito3, cujas coordenadas são 8º58’23.83”S68º36’17.75”O, coincidente com a foz do Igarapé Preto, seguindo-se deste ponto pela margem direita do rio Puros até o ponto interdito1”.

                   II – Determinar o livre acesso do povo Jaminawa à área constante das coordenadas acima, o que deverá ser garantido com o estabelecimento de marcos e delimitada, no prazo de 30 (trinta) dias, pela FUNAI, com o apoio da Polícia Federal.

                   Vê-se a partir da decisão judicial proferida que não são 120 famílias a serem retiradas, mas somente 04 ocupantes (acima listados) que foram considerados, tanto pela Funai quanto pelo MPF e Justiça Federal, como não possuindo uma relação diferenciada e de base familiar com a terra ocupada, a qual teria sido adquirida há menos de 05 anos.

                   Esclarecemos ainda que a decisão não determina a saída dos demais não indígenas habitantes do Seringal São Francisco, visando garantir, apenas, aos indígenas habitantes da região a permanência pacífica na área em litígio. Nesse sentido, o cumprimento da decisão expedida pela Justiça Federal não se baseia em qualquer tipo de ameaça ou violência por parte do poder público.

                   A Funai, juntamente com representantes do Departamento de Polícia Federal do Acre e da Justiça Federal do Amazonas, realizou uma primeira incursão nos dias 11 e 12 de março de 2014, onde o Oficial de Justiça do Estado do Amazonas notificou os 04 proprietários a respeito da desocupação das áreas indicadas nos pontos de GPS (letra “a” da Decisão Judicial). Os notificados concordaram em retirar seus pertences por conta própria no prazo de 15 dias, e nos próximos dias será verificado se, de fato, foi cumprindo o disposto nas notificações judiciais.

                   Cabe informar ainda que a Terra Indígena Colocação São Paulino abriga 27 famílias do povo Jaminawa, contabilizando uma população de mais de 100 indígenas que residem no local. Atualmente, a mesma encontra-se em estudo pela FUNAI e as famílias indígenas que ali vivem ocupam uma faixa de terras alagadiça, sem opção de locais para plantar seus roçados e com acesso limitado à água potável. Nesse sentido, a decisão judicial se dá no sentido de garantir a convivência pacífica entre os indígenas e os pequenos ocupantes da região, assegurando a reprodução social, física e cultural dos povos indígenas, conforme disposto no art. 231 da Constituição Federal de 1988.

                   Diante do exposto, a Funai conta com a compreensão de toda a população de Sena Madureira (AC) e de Boca do Acre (AM) no sentido de cooperar com os trabalhos que estão sendo desenvolvidos pela equipe da Funai, da Polícia Federal e do Poder Judiciário do Amazonas, e se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Rio Branco – AC, 25 de março de 2014.

Nota Pública sobre ingresso de missionários em Terras Indígenas

           A Coordenação Regional do Alto Purus, com atuação prevista na Portaria 1.733, de 27 de dezembro de 2012, a qual define o Regimento Interno da Fundação Nacional do Índio, vem a público prestar esclarecimentos sobre as informações contidas no discurso do pastor e deputado estadual Denílson Segóvia (PEN), conforme divulgado pela imprensa local no dia 17 de outubro de 2013.

             Nos sites www.ac24horas.com e www.agazetadoacre.com, sob os respectivos títulos “Cultura indígena é desprezada em discurso fundamentalista de Denílson Segóvia” e “Denílson Segóvia denuncia limitação de missionários pela Funai em aldeias”, houve a divulgação de que o deputado em questão teria defendido, na tribuna, a evangelização dos povos indígenas do Acre, justificando para tanto o atraso representado pelo infanticídio, pela pajelança e pedofilia que em seu entendimento perfazem e representam a própria cultura indígena.

                Também no site da Assembleia Legislativa do Acre – ALEAC (http://www.aleac.net), o discurso foi divulgado sob o título “Denilson Segóvia defende o fim da pajelança e incentivo ao evangelho em aldeias do Alto Purus”. Na matéria publicada sobre o pronunciamento (disponibilizado na íntegra no site http://www.ustream.tv/recorded/39923876 ), pode-se constatar uma postura discriminatória que ataca e deslegitima as práticas culturais tradicionais do povo Kaxinawá do Alto Purus, defendendo e incentivando a adoção de novas práticas religiosas em detrimento das crenças tradicionais, as quais  em seu entendimento não lhes servem mais, pois “o maior beneficio do evangelho é a quebra das culturas antigas, caídas e destruidoras da moral”. Segundo o deputado, somente a partir dessa substituição os indígenas podem explorar a terra de modo racional. O deputado  questiona ainda a atuação de antropólogos desta instituição, os quais, em sua fala, “estariam proibindo os missionários de subir às aldeias por muito tempo”, sugerindo que os mesmos profissionais levem o atraso (representado pela cultura indígena) para longe do Estado do Acre.

              Cabe esclarecer que a FUNAI é o órgão indigenista oficial do estado brasileiro e sua missão institucional é garantir e proteger os direitos dos povos indígenas, conforme legislação vigente. Deste modo, destacamos o Art. 231 da Constituição Federal de 1988, no qual são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. Ademais, consta no Art. 215 da mesma CF/88 que são assegurados direitos específicos aos povos indígenas, nos quais se prevê a valorização de suas manifestações culturais. Cabe destacar ainda que no Estatuto do Índio (Lei 6.001), de 1973, está previsto em seu Capítulo II, Art. 58, que se constitui crime “escarnecer de cerimônia, rito, uso, costume ou tradição culturais indígenas, vilipendiá-los ou perturbar, de qualquer modo a sua prática”. Além disso, a legislação prevê ainda que as terras indígenas são de usufruto exclusivo dos povos indígenas, sendo destinada única e exclusivamente à sua reprodução social, física e cultural.

                  Os povos indígenas, assim como todo cidadão brasileiro, tem o direito de escolher suas formas próprias de cultos e crenças, mas tal aceite não deve  caracterizar-se  em uma imposição religiosa em detrimento das demais.A presença de missionários residindo nas aldeias acarreta em um constrangimento para a livre manifestação das outras opções culturais, incluindo as formas rituais tradicionais. Além disso, a residência dos missionários fere os princípios legais acima expostos no tocante ao usufruto exclusivo das riquezas das terras indígenas, as quais devem ser destinadas exclusivamente às famílias indígenas.

               Ressaltamos que os índios tem autonomia para convidar missionários para visitarem as suas aldeias, conquanto tais visitas não configurem vinculação de residência. Para tanto, destacamos o Art. 2º da Portaria 1.733/2012, que ressalta que é dever da Funai,  atuar na  implementação de políticas públicas que busquem garantir o direito originário, a inalienabilidade e a indisponibilidade das terras que tradicionalmente ocupam e o usufruto exclusivo das riquezas nelas existentes, dentre outros princípios constitucionais. Em observação a estas diretrizes  informamos sobre a ilegalidade da permanência de missionários residindo no interior das terras indígenas, seja do Acre, sul do Amazonas ou noroeste de Rondônia –  região sob nossa jurisdição – ou em qualquer outro território indígena no país, regularizado ou não.

                 Nos abstemos de discorrer sobre o  conteúdo carregado de preconceitos e estigmas presente na fala do referido Deputado e, por meio desta Nota Pública, objetivamos prestar esclarecimento e informar à sociedade de modo geral a respeito dos direitos dos povos indígenas garantidos constitucionalmente. Enfatizamos que nossa atuação segue uma legislação específica, que preza pela garantia, respeito e defesa de direitos humanos fundamentais, no caso, direitos indígenas, dentre os quais se inclui o direito as suas práticas culturais tradicionais. Por fim, colocamo-nos à disposição para prestar maiores esclarecimentos à população de modo geral sobre as atividades que vem sendo desenvolvidas por esta Coordenação Regional, visando valorizar e fortalecer a cultura indígena de modo geral.

Para saber mais, acesse:

http://www.prac.mpf.mp.br/news/notafunai

http://www.ustream.tv/recorded/39923876

http://www.tribunadojurua.com.br/cruzeiro-do-sul/representante-da-funai-de-czs-as-declaracoes-do-deputado-sao-pobres-e-desastrosas/

http://www.ac24horas.com/2013/10/17/cultura-indigena-e-desprezada-em-discurso-fundamentalista-de-denilson-segovia/

http://www.ac24horas.com/2013/10/18/cimi-diz-que-deputado-segovia-desconhece-a-realidade-dos-indigenas-do-acre-e-exige-retratacao/

http://www.ac24horas.com/2013/10/18/nas-redes-sociais-internautas-criticam-declaracoes-de-denilson-segovia/

Passo a passo: acesso aos principais benefícios sociais e previdenciários.

Aproveitando o conteúdo que nos foi repassado na capacitação, apresentamos aqui um pequeno resumo dos benefícios sociais e previdenciários mais procurados pelos indígenas nas áreas jurisdicionadas à CR Alto Purus. Agradecemos ao INSS – Superintendência de Rio Branco – pela oportunidade, e ressaltamos que as instituições que atuam diretamente com os povos indígenas devem procurar sempre que possível o Programa de Educação Previdenciária do Instituto para qualificar seus funcionários.

Imagem

BENEFÍCIOS SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS – INSS

 Previdência Social  – Segurado Especial

 Segurado da previdência social é todo aquele que está filiado à previdência social como contribuinte, contribuição que dá direito de acesso aos benefícios previdênciários. O assegurado social se enquadra em uma categoria na qual o assegurado recebe os benefícios previdenciários mesmo sem contribuição. O fato que garante o direito do assegurado especial não é o local de residência, mas o fato de exercer atividade em zona rural. Portanto, é possível que o asssegurado resida em área urbana, desde que comprove que exerça atividade rural – no caso dos indígenas, por exemplo, inclui-se os artesãos, desde que utilize matéria prima proveniente da zona rural ou proveniente do grupo familiar em zona rural. Esse trabalho na zona rural pode ser individual ou em regime de economia familiar. Os beneficiários são: produtor rural, agricultor, seringueiro, pescador artesanal, marisqueiro e indígenas. Os direitos que os indígenas possuem como assegurado especial não são decorrentes do fato de serem indígenas, mas sim do fato de exercecerem atividade rural. Os indígenas não necessitam residir em caráter permanente na aldeia, mas é preciso comprovar que existe o vínculo com a zona rural, sendo que sua subsistência advêm do extrativismo, do plantio, ou outra atividade vinculada à terra e aos recursos naturais da área rural. O indígena que não exerce atividade rural não possui direito de acesso aos benefícios de assegurado especial. Cabe à Funai assegurar aos indígenas, através da emissão de certidão de atividade rural, o acesso a esse benefício (Instrução Normativa nº  45 INSS/PRES, de 06 de agosto de 2010).

 Benefícios concedidos pelo INSS para segurado especial:

1. Salário maternidade

2. Aposentadoria por idade

3. Auxílio doença

4. Auxílio acidente

5. Aposentadoria por invalidez

6. Pensão por morte

7. Auxílio reclusão

Todos os benefícios são no valor de 01 salário minimo, com exceção do auxílio-acidente.

1. Salário maternidade

O salário-maternidade é um benefício concedido às mulheres, baseado em 04 fatos geradores:

1.      Parto (a partir de 16 anos e 10 meses);

2.      Aborto não criminoso (integral após 23 semanas de gestação; se o aborto for antes de 23 semanas de gestação tem direito a 15 dias de salário maternidade);

3.      Adoção, se a criança tiver entre 0 e 12 anos.

4.      Guarda judicial para fins de adoção, se a criança tiver entre 0 e 12 anos.

O salário-maternidade tem duração por um período de 120 dias; que pode ser requisitado até 05 anos após o fato gerador. O valor do benefício é concedido integralmente quando a criança tem mais de 04 meses, antes disso ele deve ser pago mensalmente.

 2. Aposentadoria por idade

Tem direito a aposentadoria por idade: homens, a partir dos 60 anos, e mulheres, a partir dos 55 anos, desde que comprove atividade rural durante 15 anos, mesmo que de forma descontínua, mesmo que haja interrupções, desde que a última atividade exercida seja a atividade rural. Caso a pessoa não esteja mais exercendo atividade rural, terá que acessar a aposentadoria para trabalhadores urbanos, cuja idade é 65 anos para homens e 60 anos para a mulhere, sendo necessário um mínimo de 15 anos de contribuição. Exceções: 1) um homem que exerceu 15 anos de atividade rural comprovada, porém se encontra residindo em área urbana, desde que seja por um período de no máximo 01 ano, que é o período de manutenção da qualidade de assegurado; 2) se a pessoa dá entrada no pedido de aposentadoria após a idade necessária, não se encontra mais exercendo a atividade rural, porém, na data em que completou a idade necessária, encontrava-se exercendo atividade rural passível de comprovação. O fato que determina se a aposentadoria vai ser urbana ou rural é a última atividade exercida.

3. Auxilio doença

Benefício concedido para segurado especial que cumpriu uma carência mínima de 12 meses (comprovação de atividade rural por no mínimo 12 meses). Existem duas exceções que dispensam a carência, desde que comprovado exercício de atividade rural, que são: 1) casos de acidentes, de qualquer natureza; 2) acometido por 14 tipos de doenças graves: câncer, AIDS, hepatite grave, doença renal grave, doença cardíaca grave, mal de parkinson, alienaçao mental, cegueira, tuberculose ativa, hanseniase, contaminaçao por radiação, paralisia irreversivel e incapacitante dos membros, osteite deformante, espondilo artrose anquilosante. Para acesso o benefício é preciso comprovar a doença por meio de laudo médico; o perito médico irá avaliar se a pessoa está incapacitada para exercer suas atividades por período superior a 15 dias. O auxilio-doença é um benefício temporário e quem determina o período é o perito médico do INSS. O assegurado tem direito a solicitar nova perícia caso o resultado tenha sido desfavorável à manutenção do auxílio. Não existe limite de tempo para concessão do benefício. Os desdobramentos para os casos de auxilio-doença são: a pessoa se cura da doença, a pessoa vem à óbito ou o perito médico .

O segurado especial que recebeu auxilio-doença conta para o período de aposentadoria, caso o mesmo retorne para a atividade rural após interrupção do auxilio.

 4. Auxílio acidente

Caso a pessoa tenha sofrido um acidente com sequelas definitivas, o perito irá analisar se a sequela diminui a capacidade do indíviduo para o trabalho, porém permite que ele continue trabalhando em otura atividade. Nesse caso, o médico fornece o benefício do auxilio acidente, que é de caráter permanente (interrompido por óbito ou aposentadoria) e possui um valor equivalente a 50% do auxilio doença. Não é necessário realizar novas perícias. Só tem direito a requerer este benefício o empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial.

5. Aposentadoria por invalidez

Caso a perícia médica comprove que o indíviduo sofreu acidente e ficou inválido, irá receber um benefício permanente, que é a aponsetadoria por invalidez; no valor de 01 salário mínimo. É necessário que a pessoa realize perícias periódicads, a cada dois anos, para comprovação de que contnua inválido.

6. Pensão por morte

Benefício concedido aos dependentes do segurado especial, desde que a família comprove que a pessoa exercia atividade rural no período do óbito ou no prazo máximo de 01 ano ou se estiver recebendo algum beneficio da previdência (como auxílio-doença).

Existe 03 classes de dependentes:

1. Dependentes preferenciais (primeira classe): cônjuge, casado no civil; companheiro/a que comprove união estável; filhos de qualquer condição, menores de 21 anos (dentro do casamento, fora do casamento, ou legalmente adotados); enteados, menores de 21 anos, e menores tutelados, desde que comprovada a dependência economica do segurado. No caso dos enteados, é preciso que tenha alguma comprovação por escrito de que o falecido deseja que esse enteado seja seu dependente.

2. Dependentes de segunda classe: pai e mãe.

3. Dependentes de terceira classe: irmãos solteiros, menores de 21 anos.

Os dependentes de cada classe irão dividir o benefícios entre si, em partes iguais. Os dependentes da primeira classe são preferenciais e os demais apenas recebem caso não haja dependentes nas classes “acima”.

A comprovação de união estável é feita no cartório; caso a pessoa não tenha feito essa comprovação é preciso fornecer 03 documentos que tenham fé pública que comprovem a união estável, ex: certidão de nascimento de filhos, comprovação de que moram na mesma casa, certidão de casamento religioso, declarações emitidas por hospital que comprovem que uma pessoa foi acompanhante de outra em caso de internação, conta bancária conjunta.

A pensão se encerra quando morre o último pensionista. A pessoa tem direito a receber pensão, desde que se enquadre em uma das classes de dependentes, independente de receber outro benefício, como aposentadoria.

 7. Auxílio reclusão

Benefício concedido para assegurado que esteja preso, em regime fechado ou semi-aberto, e tenha dependentes fora da cadeia. As classes de dependentes que tem direito ao benefício são as mesmas da pensão por morte. Caso a pessoa se case após ser preso, o cônjuge não tem direito ao benefício, pois a união ocorreu após o fato gerador. No caso de filhos, terá direito aquele que nasceu num período de até 12 meses após a reclusão. Não existe limite de tempo para concessão do benefício, que perdura enquanto a pessoa permanecer em reclusão, desde que os dependentes apresentem a certidão de cárcere a cada 03 meses no INSS. Se o segurado fugir da prisão, a família perde direito ao auxílio-reclusão por um período de até 12 meses. Caso o segurado já receba algum benefício, como auxílio-doença ou aposentadoria, a família perde o direito de receber o auxílio-reclusão – o segurado deve optar qual benefício deseja receber,  para si ou para seus dependentes.

Imagem

Servidores da Funai e do INSS.

Benefícios de Prestação Continuada (BPC) da Assistência Social

O Benefício de Prestação continuada da Assistência Social – BPC foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993. É um benefício da Política de Assistência Social, que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social. É um benefício individual, não vitalício e intransferível, que assegura a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em ambos os casos, devem comprovar não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família. A renda mensal familiar per capita deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. Os recursos para o custeio do BPC provêm da Seguridade Social, sendo administrado pelo MDS e repassado ao INSS, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). As regras para concessão destes benefícios são diferentes daquelas para os benefícios previdênciários. Para acessar esses benefícios não faz diferença ser indígena, é necessário que a pessoa se enquadre nas condições exigidas; o que conta nestes casos é o contexto de vida da pessoa.

BPC Idoso

Pessoa que completa 65 anos e comprove ser carente. Comprovação da carência se dá nos casos onde a renda familiar mensal per capita é igual ou menor que ¼ do salário mínimo vigente. Para comprovar a renda per capita, o requerente deve preencher formulário no qual declara todas as pessoas que residem na mesma casa, comprovado vínculo familiar (requerente, pai ou mãe, padrastro ou madrastra, conjuge, companheiro/a, filhos solteiros, enteados solteiros, menor tutelado, irmão solteiro). A renda desses familiares deve ser somada e dividia por todos os moradores e com base neste valor é avaliado se tem direito ao benefício ou não. Quando um dos familiares recebe o BPC Idoso, este não é contabilizado no cálculo da renda per capita, do mesmo modo como o Bolsa-Família. Os demais  BPC Deficiente é contabilizado na renda per capita.

BPC Deficiente

O beneficiário tem que comprovar sua condição de carente, do mesmo modo como no BPC Idoso – renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente. Para acessar o benefício, a pessoa deve passar por perícia médica do INSS, na qual se comprove a existência de uma deficiência que perdure pelo mneos 02 anos. Além da perícia médica, a pessoa deve passar por uma avaliação feita por assistente social. A perícia e a avaliação social devem ser realizadas a cada 02 anos para acompanhar o desenvolvimento da deficiência e o contexto de vida da pessoa.

O beneficiário que recebe o BPC Deficiente e é contratado como aprendiz tem direito de receber ambos benefícios por um período de 02 anos. Caso seja contratado como empregado comum não é permitido acumular o salário com o benefício, sendo possível solicitar no INSS a suspensão do BPC – não sendo necessário cancelar o benefício.

Para saber mais, acesse:

http://www.inss.gov.br

http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/38/inss-pres/2010/45.htm

http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/beneficiosassistenciais/bpc

http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=23

Mini-oficina de capacitação para os chefes das Coordenações Técnicas Locais vinculadas à CR Alto Purus.

Imagem

Servidores da CR Alto Purus, CTL de Sena Madureira, Santa Rosa do Purus e Boca do Acre com servidores do INSS-AC.

Nos dias 29 e 30 de julho de 2013, a FUNAI/CR Alto Purus organizou uma mini-oficina de capacitação para os técnicos do SEGAT e para os chefes das Coordenações Técnicas Locais sob sua jurisdição. Atualmente, a CR Alto Purus conta com 04 CTLs em funcionamento, sendo elas nos municípios de Assis Brasil, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus e Boca do Acre (AM). Existe ainda uma quinta CTL, localizada na Vila Extrema (município de Porto Velho/RO), que todavia não se encontra em funcionamento tendo em vista que a nomeação do referido chefe encontra-se em tramitação.

A capacitação foi pensada, inicialmente, com objetivo de socializar entre todos os servidores informações e tirar dúvidas referentes à emissão de documentação e aos procedimentos para acesso aos benefícios sociais e previdenciários, considerando que essa é uma demanda recorrente enfrentada por todos os servidores que executam atividades de campo, sejam técnicos do SEGAT, auxiliares da Frente de Proteção ou chefes de CTLs.

Imagem

Servidores da CR Alto Purus e CTLs de Sena Madureira, Boca do Acre e Santa Rosa do Purus, reunidos na sala do arquivo da CR.

A iniciativa vem ao encontro do planejamento da FUNAI/CR Alto Purus para o exercício de 2013, que definiu, junto com os membros do Comitê Regional, 03 prioridades de atuação, sendo elas: 1) regularização fundiária; 2) implantação e fortalecimento do Comitê Regional; 3) estruturação das Coordenações Técnicas Locais. No que diz respeito à regularização fundiária, a CR Alto Purus, por meio de uma parceria com a Diretoria de Proteção Territorial (DPT) e a Coordenação Geral de Identificação e Delimitação (CGID), organizou, entre os dias 14 e 16 de maio de 2013, uma reunião ampliada sobre demarcação de terras, com presença de lideranças de todas as terras indígenas ainda não regularizadas no estado do Acre, sul do Amazonas e noroeste de Rondônia. Na sequência, nos dias 17 e 18 de maio, foi realizada a 3ª reunião do Comitê Regional da CR Alto Purus, com objetivo de dar posse aos membros, aprovar o Regimento Interno e o planejamento para o exercício de 2013. No que diz respeito à estruturação das CTLs, temos feito esforços no sentido de providenciar os trâmites administrativos, que são inúmeros, para proceder com reforma e aluguel de sede, além da aquisição de novos equipamentos de trabalho e material de expediente. A capacitação dos chefes de CTL inclui-se  nesta meta, considerando que a formação e informação repassada aos chefes de CTL é essencial para fortalecer a atuação da FUNAI nos municípios , buscando garantir e proteger os direitos dos povos indígenas estabelecidos e garantidos na legislação vigente.

Sendo assim, aproveitando a oportunidade de reunir na sede da Coordenação Regional os chefes de CTL e servidores do SEGAT que atuam em diferentes áreas, organizamos um programa de atividades para os dias 29 e 30 de julho de 2013, sendo o primeiro dia dedicado a temáticas relacionadas ao território e ao meio ambiente e o segundo dia exclusivo para discutir questões relacionadas a acesso aos benefícios sociais e previdenciários e à emissão de documentação.

O período da manhã do dia 29 foi dedicado a apresentar e debater as etapas e legislação referente ao procedimento de licenciamento ambiental, conduzidos pelos servidores Luana Almeida e Francisco Apurinã. Houve bastante discussão entre os presentes, considerando que os chefes de CTL vem acompanhando os procedimentos de licenciamento ambiental das rodovias BR 364 e BR 317, por exemplo. A discussão foi importante para buscar um nivelamento e procurar melhorar o acompanhamento que os chefes de CTL realizam na ponta, esclarecendo o que seriam certos procedimentos, conceitos e atores, como órgão lienciador, empreendedor, Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), Plano Básico Ambiental (PBA), Termo de Referência , Emissão de Licença (Prévia, Instalação, Operação), dentre outros.

O período da tarde foi dedicado à discussão sobre a Política Nacional de Gestão Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI, englobando questões como etnodesenvolvimento, gestão territorial e ambiental/elaboração de planos de gestão, e atividades de fiscalização e monitoramento, que foi conduzido pelos servidores Waldir Cruz e Fernando Vieira, com participação da Coordenadora Regional, Sra. Maria Evanizia Nascimento dos Santos.

Imagem

Servidores da Funai reunidos com técnicos do INSS.

O segundo dia foi dedicado exclusivamente para esclarecer e discutir questões de acesso aos benefícios sociais e previdenciários e emissão de documentação. No período da manhã, contamos com importante participação de servidores do INSS, o Sr. Carlos Lisandro de Oliveira Grana e da Sra. Maria do Socorro Braga Alva, que se prontificaram a passar uma manhã inteira repassando informações e esclarecendo sobre quais são e quais as regras para acesso aos benefícios sociais e previdenciários concedidos pelo INSS.

No período da tarde, a servidora Ivanise Rodrigues, responsável pelo setor de promoção social na CR, fez uma apresentação sobre emissão de documentação, esclarecendo sobre a legislação vigente, ouvindo e respondendo as inúmeras dúvidas dos participantes. A ocasião foi bastante interessante,  considerando que a servidora, acompanhada da Coordenadora Regional, esteve recentemente em Brasília, para uma capacitação sobre esse mesmo assunto. O dia encerrou-se com a leitura e discussão sobre a minuta da nova portaria que irá regulamentar a emissão do Registro Administrativo de Nascimento Indígena e implantar um Cadastro Único- CADIndígena.

Como a demanda por acesso aos benefício sociais e previdenciários é recorrente, e existem diferentes programas com diferentes regra de acesso, publicaremos em outro post um breve resumo das informações que foram repassadas pelos técnicos do INSS, na esperança que a divulgação dessas informações possa nos ajudar na tarefa de garantir que os indígenas tenham acesso aos benefícios sociais e previdenciários que lhes são de direito.

CR Alto Purus realiza visita às aldeias Iquirema e Goiaba, no município de Boca do Acre/AM, para levantar informações sobre a presença do lixão próximo às comunidades.

Imagem

Reunião na Aldeia Goiaba. Foto: Ivanise Rodrigues, em 18.07.13

Ivanise Rodrigues dos Santos Indigenista Especializada

          A presença de indígenas no lixão de Boca do Acre (AM) foi noticiada no Jornal Opinião, publicado em 31 de maio a 05 de junho de 2013. Na matéria havia a informação – errônea – de que os índios em questão eram da etnia Apurinã, quando na verdade eram Jamamadi. Foi para apurar essas e outras questões (como o fato de que, no lixão, catando materiais recicláveis, os indígenas conseguiam receber até 500 reais semanais) que fomos – eu, Ivanise, e a Coordenadora Regional, Maria Evanizia – até o município de Boca do Acre entre os dias 17 e 19 de julho para tratar/conversar com o representantes do poder público local a respeito da localização do lixão e seus impactos sobre as populações indígenas vizinhas.

            Tivemos reuniões com o Secretário de Saúde, a representante do CIMI, do Pólo-Base, do Conselho Tutelar, da OPIAJBAM e com a Funai local. Fomos informadas que antes o lixão ficava dentro da cidade e estava no local atual – próximo a uma mata virgem – há menos de 02 anos. Como bem disse a representante do CIMI, Antonia Sandra, “não foram os índios que foram ao lixão, foi o lixão que foi até os índios”. Também foram realizadas reuniões no IDAM, cujo técnico responsável pelas áreas afetadas nos acompanhou na visita às aldeias, assim como com a representante do Núcleo de Educação Indígena do Estado.

            As aldeias Iquirema e Goiaba ficam localizadas somente a 06 km do local onde todo o lixo produzido na cidade é descartado e queimado, uma área onde a floresta amazônica ainda não tinha sido desmatada. Percebemos que, tão grande quanto o impacto do lixão vizinho às comunidades indígenas, é a forte presença de fazendeiros na região, que impactam diretamente o meio ambiente e a economia local com a prática da pecuária extensiva. Vale ressaltar que o município de Boca do Acre é considerado um dos municípios do estado do Amazonas com maior número de cabeças de gado – fato facilmente constatado quando fazemos o trajeto Rio Branco – Boca do Acre, e quando circulamos na área rural. Como os loteamentos de Iquirema e Goiaba são circundados pelos pecuaristas, não há mais mata para caça e tampouco locais de pesca. Nesse sentido, o lixão próximo às aldeias vem piorar um cenário que já não oferece muitas alternativas a uma população acostumada a pescar, caçar e plantar. No entanto, vimos que estreitar as parcerias com as entidades locais fortalece a construção de projetos que visam promover uma melhoria da segurança alimentar e nutricional dos Jamamadi, que afirmam não ser comum a presença dos indígenas no local, ao contrário do que afirmava o jornal Opinião.

Imagem

Lixo sendo queimado no ramal do Monte, acesso às aldeias indígenas. Foto: Ivanise Rodrigues, em 18.07.13.

        Cabe notar que o lixão não tem projeto de aterro sanitário, é queimado ao ar livre e está próximo a um dos poucos locais de pesca dos indígenas, que é o Córrego Cruzeirinho. Além da poluição do lençol freático, os indígenas estão expostos à contaminação, uma vez que não há tratamento específico dado ao lixo hospitalar, o que pode gerar graves problemas de saúde.

          Alguns dias após a nossa visita ao município, a Polícia Federal prendeu o Vice-Prefeito e o Secretário de Obras pela má gestão do lixo de Boca do Acre. Conforme noticiado no site Portal do Purus (link abaixo), o delegado de Polícia Federal, Flávio Avelar, a atuação do Secretário incide em crime ambiental, “em razão de o Secretário ser o encarregado da limpeza pública e, desta forma, estar contribuindo para a degradação ambiental por conta de uma gestão errada do ‘aterro sanitário’ que se tornou um lixão sem controle”. Ainda no mesmo site, o Vice-Prefeito e Secretário de Meio Ambiente, Alysson Pereira de Lima, teve a prisão decretada por negligência em relação à falta de ação para resolver o problema do lixão e seus impactos. É o poder público agindo para garantir o direito das populações a um meio ambiente preservado.         

Para saber mais, acesse:

http://www.pecuaria.com.br/info.php?ver=12811

http://portaldopurus.com.br/index.php/melhores-noticias/10342-policia-federal-prende-secretario-municipal-de-obras-em-flagrante-por-crime-ambiental

Notas sobre a reunião de apresentação do Plano Básico Ambiental da TI Kaxarari sob o impacto da UHE Jirau.

Imagem

Aldeia Paxiuba, TI Kaxarari

Luana Almeida – Indigenista Especializada

Nos dias 09 e 10 de julho de 2013 ocorreu, na Aldeia Paxiuba, Terra Indígena Kaxarari, Vila Extrema (RO), reunião para apresentação e validação do Plano Básico Ambiental – PBA referente ao processo de licenciamento ambiental da UHE Jirau. A reunião contou com a participação de lideranças das 07 aldeias (Pedreira, Paxíuba, Barrinha, Central, Nova, Marmelinho e Buriti), da OCIK, e diversos representantes indígenas – jovens, velhos, mulheres, crianças, professores, agentes de saúde, entre outros. Contou ainda com uma ampla equipe de servidores da FUNAI, com representantes da CGLIC, CGMT e CR Alto Purus, com presença da Coordenadora Regional, Sra. Maria Evanizia, e 03 servidores do SEGAT; representantes da ESBR e da CNEC e o Coordenador do Pólo-Base de Extrema/SESAI.

Imagem

Chapéu de palha onde ocorreu a reunião, Aldeia Paxiuba, TI Kaxarari.

 

Para entender o contexto geral da reunião, cabe fazer um breve histórico do processo. No ano de 2009, o IBAMA expediu a Licença de Instalação (LI) para o Aproveitamento Hidrelétrico (AHE) Jirau, tendo como condicionantes, conforme parecer da FUNAI, a elaboração e execução de: 1) Plano de Proteção e Vigilância de Terras Indígenas do Complexo Madeira; 2) Programa de Apoio às Comunidades Indígenas. Estas condicionantes foram oficialmente pactuadas por meio da assinatura de instrumentos formais – Termo de Compromisso e Convênio, Fase 01 e Fase 02, entre a FUNAI e a ESBR.

A Fase 01 diz respeito ao Plano Emergencial de Proteção da TI Kaxarari e encontra-se em fase de execução. No mês de dezembro de 2012 foi realizado um curso de capacitação em legislação (indigenista e ambiental) e cartografia e uso de GPS para os futuros agentes de vigilância. Há poucos dias encerrou-se a recolocação das placas de sinalização. Resta ainda concluir as vistorias técnicas no Posto de Vigilância e ramal, adquirir e entregar os materiais e equipamentos, e contratar a equipe de vigilantes. Este é um trabalho de extrema relevância para a TI Kaxarari, que fica localizada em uma faixa territorial conhecida como “arco do desmatamento”, noroeste de Rondônia/sul do Amazonas, onde existe um clima de tensão permanente por conta de conflitos fundiários.

Imagem

Antropólogo Paulo M. Serpa (CNEC/ESBR) apresentando as ações do PBA.

A Fase 02 trata da elaboração de diagnóstico e programas para compor o PBA, que é um conjunto de ações de responsabilidade do empreendedor que devem ser executadas como medida de mitigação pelos impactos ocasionados pelo empreendimento.  A elaboração do diagnóstico foi feita pela consultoria Tigre Verde e a CNEC/ESBR fez a sistematização e finalizou uma primeira proposta de programas e ações que foi apresentada ao povo Kaxarari na reunião dos dias 09 e 10 de julho. Ao longo desses dias os indígenas fizeram diversos questionamentos e solicitaram a inclusão ou adequação de algumas ações; fato compreensível, tendo em vista que o programa apresentado ficou aquém das expectativas que muitos de nós tinhamos.

Foram dois dias de reuniões com intensas discussões e muita negociação. Os representantes da CNEC/ESBR apresentaram as propostas de 08 subprogramas nas áreas de: educação, saúde, produção sustentável, valorização e resgate cultural, fortalecimento das associações indígenas, segurança e vigilância territorial, Plano de Gestão Ambiental e Territorial e regularização documental. Durante as apresentações, como era de se esperar, houve muitos questionamentos e solicitações para incluir ações que haviam sido propostas inicialmente, mas que acabaram excluídas da versão final. Ao término da reunião o povo Kaxarari validou o programa apresentado, desde que sejam incluídas as reivindicações.

Importante lembrar que esta não é a primeira vez que os Kaxarari se veem envoltos em um processo de compensação por conta de impactos socioambientais ocasionados por um empreendimento. Desde o início da década de 80 foram desenvolvidos diferentes programas para controlar e mitigar os impactos decorrentes da pavimentação da BR 364, trecho Porto Velho/Rio Branco, como o POLONOROESTE e o PMACI. No final da década de 80 a empreiteira Mendes Junior Engenharia SA invadiu o território do povo Kaxarari para explorar uma jazida de pedras graníticas para a construção da BR 364, ocasionando sérios danos ao meio ambiente, à saúde e à organização social do povo Kaxarari. Para quem se interessar em conhecer melhor sobre esse processo histórico, recomendamos a leitura da dissertação de mestrado intitulada “Os Kaxarari e a política mitigadora do Estado”, de Alcilene Alves, 2009, cujo link encontra-se disponível em nossa biblioteca virtual.

Vistos sob uma perspectiva histórico-cumulativa, podemos entender que os impactos de todos esses empreendimentos continuam sendo sentidos pelo povo Kaxarari, na medida em que a pressão exercida por fazendeiros, madeireiros e grileiros permanece e em níveis crescentes, decorrente de um avanço desordenado das frentes de expansão econômica e de um projeto de desenvolvimento preconizado pelo estado brasileiro, que impõe sempre novos e perversos desafios aos povos indígenas, nos fazendo questionar: será que os impactos sofridos são de alguma forma compensáveis?

 Para saber mais, acesse:

 http://pib.socioambiental.org/pt/povo/kaxarari/2087

 http://amazonia.org.br/tag/kaxarari/

 SIGLAS:

 OCIK – Organização das Comunidades Indígenas Kaxarari

FUNAI – Fundação Nacional do Índio

CGLIC – Coordenação Geral de Licenciamento

CGMT – Coordenação Geral de Monitoramento Territorial

CR Alto Purus – Corrdenação Regional Alto Purus

SEGAT – Serviço de Gestão Ambiental e Territorial

ESBR – Energia Sustentável do Brasil

CNEC – CNEC Worley Parsons Engenharia S/A.

SESAI – Secretaria Especial de Saúde Indígena.

IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

PBA – Plano Básico Ambiental

POLONOROESTE – Projeto Integrado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil

PMACI – Programa de Apoio ao Meio Ambiente e às Comunidades Indígenas

Coordenação Regional do Alto Purus participa de Conferência Local de Saúde Indígena em Manoel Urbano.

Imagem

O conselheiro distrital Sico Kulina em momento de escolha dos delegados para representarem o povo Madja na Conferência Distrital. Foto: Ivanise Rodrigues.

Ivanise Rodrigues, Indigenista Especializada.

    Entre os dias 02 e 03 de julho o Distrito Sanitário Especial de Saúde Indígena do Alto Purus realizou em Manoel Urbano a Conferência Local de Saúde Indígena, que escolheu os delegados que irão para a Conferência Distrital, marcada para ocorrer no final do mês de julho. Também foram debatidas propostas em quatro eixos – atenção integral e diferenciada nas três esferas do governo; controle social e gestão participativa; etnodesenvolvimento e segurança alimentar e nutricional e; por fim, saneamento e edificações de saúde indígena. As propostas serão levadas para a Conferência Distrital, onde os delegados escolhidos nas demais Conferências Locais poderão debater quais as ações devem ser defendidas na Conferência Nacional de Saúde Indígena, a ser realizada entre os dias 26 e 30 de novembro deste ano.

       A representante da Coordenação Regional do Alto Purus, Ivanise Rodrigues dos Santos, avaliou positivamente a realização da Conferência em Manoel Urbano, que contou com conselheiros locais, lideranças e parteiras do povo Madja. A responsável pelo acompanhamento das ações de saúde da Coordenação Regional da Funai ressalta que “a Funai, embora não seja responsável pela execução das ações de saúde junto aos povos indígenas, tem o papel institucional de acompanhar e participar ativamente da efetivação das políticas nesta área, principalmente porque muitas das demandas que resultaram das conferências também dizem respeito a ações que estão no âmbito da esfera do órgão indigenista, como etnodesenvolvimento e promoção dos direitos sociais e previdenciários”. 

Imagem

Os delegados escolhidos para representarem o povo Madja: à direita, Francisco Kulina, e à esquerda, Pedro Kulina, ambos da aldeia Santo Amaro. Foto: Ivanise Rodrigues.