NOTA PÚBLICA DA FUNAI PARA ESCLARECIMENTO SOBRE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA COLOCAÇÃO SÃO PAULINO, MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE – AM.

                        A Coordenação Regional do Alto Purus, com atuação prevista na Portaria 1.733, de 27 de dezembro de 2012, a qual define o Regimento Interno da Fundação Nacional do Índio, vem a público prestar esclarecimentos sobre o cumprimento da decisão judicial nº 1-B/2014, expedida no âmbito da Ação de Reintegração de Posse nº 0012687-27.2012.4.01.3200, referente à Terra Indígena Jaminawa da Colocação São Paulino.

                   Esclarecemos que a ação que a Funai tem realizado juntamente com a Polícia Federal e o Poder Judiciário do Estado do Amazonas é o cumprimento do referido mandado de reintegração de posse, expedido em 07 de janeiro de 2014, pelo Juiz Dr. Érico Rodrigo Freitas Pinheiro, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região – Seção Judiciária do Estado do Amazonas. Nesta decisão foram deferidos os dois pontos abaixo, conforme solicitação impetrada pelo Ministério Público Federal do Estado do Amazonas:

                   I – Determinar a retirada dos ocupantes “Téo” (Teodorico), Ronaldo de Castro, Wilson e Eufrázio do território que é objeto da presente demanda, qual seja, “partindo-se do ponto de nome interdito1, cujas coordenadas são 8º56’9.93”S68º37’5275”O, coincidente com a foz do Igarapé Arara, segue-se uma linha seca em direção sudoeste até o ponto interdito 2, cujas coordenadas são 8º57’25.90”S 68º38’54.46”O, de onde parte outra linha seca em direção sudeste até o ponto interdito3, cujas coordenadas são 8º58’23.83”S68º36’17.75”O, coincidente com a foz do Igarapé Preto, seguindo-se deste ponto pela margem direita do rio Puros até o ponto interdito1”.

                   II – Determinar o livre acesso do povo Jaminawa à área constante das coordenadas acima, o que deverá ser garantido com o estabelecimento de marcos e delimitada, no prazo de 30 (trinta) dias, pela FUNAI, com o apoio da Polícia Federal.

                   Vê-se a partir da decisão judicial proferida que não são 120 famílias a serem retiradas, mas somente 04 ocupantes (acima listados) que foram considerados, tanto pela Funai quanto pelo MPF e Justiça Federal, como não possuindo uma relação diferenciada e de base familiar com a terra ocupada, a qual teria sido adquirida há menos de 05 anos.

                   Esclarecemos ainda que a decisão não determina a saída dos demais não indígenas habitantes do Seringal São Francisco, visando garantir, apenas, aos indígenas habitantes da região a permanência pacífica na área em litígio. Nesse sentido, o cumprimento da decisão expedida pela Justiça Federal não se baseia em qualquer tipo de ameaça ou violência por parte do poder público.

                   A Funai, juntamente com representantes do Departamento de Polícia Federal do Acre e da Justiça Federal do Amazonas, realizou uma primeira incursão nos dias 11 e 12 de março de 2014, onde o Oficial de Justiça do Estado do Amazonas notificou os 04 proprietários a respeito da desocupação das áreas indicadas nos pontos de GPS (letra “a” da Decisão Judicial). Os notificados concordaram em retirar seus pertences por conta própria no prazo de 15 dias, e nos próximos dias será verificado se, de fato, foi cumprindo o disposto nas notificações judiciais.

                   Cabe informar ainda que a Terra Indígena Colocação São Paulino abriga 27 famílias do povo Jaminawa, contabilizando uma população de mais de 100 indígenas que residem no local. Atualmente, a mesma encontra-se em estudo pela FUNAI e as famílias indígenas que ali vivem ocupam uma faixa de terras alagadiça, sem opção de locais para plantar seus roçados e com acesso limitado à água potável. Nesse sentido, a decisão judicial se dá no sentido de garantir a convivência pacífica entre os indígenas e os pequenos ocupantes da região, assegurando a reprodução social, física e cultural dos povos indígenas, conforme disposto no art. 231 da Constituição Federal de 1988.

                   Diante do exposto, a Funai conta com a compreensão de toda a população de Sena Madureira (AC) e de Boca do Acre (AM) no sentido de cooperar com os trabalhos que estão sendo desenvolvidos pela equipe da Funai, da Polícia Federal e do Poder Judiciário do Amazonas, e se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Rio Branco – AC, 25 de março de 2014.

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