Passo a passo: acesso aos principais benefícios sociais e previdenciários.

Aproveitando o conteúdo que nos foi repassado na capacitação, apresentamos aqui um pequeno resumo dos benefícios sociais e previdenciários mais procurados pelos indígenas nas áreas jurisdicionadas à CR Alto Purus. Agradecemos ao INSS – Superintendência de Rio Branco – pela oportunidade, e ressaltamos que as instituições que atuam diretamente com os povos indígenas devem procurar sempre que possível o Programa de Educação Previdenciária do Instituto para qualificar seus funcionários.

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BENEFÍCIOS SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS – INSS

 Previdência Social  – Segurado Especial

 Segurado da previdência social é todo aquele que está filiado à previdência social como contribuinte, contribuição que dá direito de acesso aos benefícios previdênciários. O assegurado social se enquadra em uma categoria na qual o assegurado recebe os benefícios previdenciários mesmo sem contribuição. O fato que garante o direito do assegurado especial não é o local de residência, mas o fato de exercer atividade em zona rural. Portanto, é possível que o asssegurado resida em área urbana, desde que comprove que exerça atividade rural – no caso dos indígenas, por exemplo, inclui-se os artesãos, desde que utilize matéria prima proveniente da zona rural ou proveniente do grupo familiar em zona rural. Esse trabalho na zona rural pode ser individual ou em regime de economia familiar. Os beneficiários são: produtor rural, agricultor, seringueiro, pescador artesanal, marisqueiro e indígenas. Os direitos que os indígenas possuem como assegurado especial não são decorrentes do fato de serem indígenas, mas sim do fato de exercecerem atividade rural. Os indígenas não necessitam residir em caráter permanente na aldeia, mas é preciso comprovar que existe o vínculo com a zona rural, sendo que sua subsistência advêm do extrativismo, do plantio, ou outra atividade vinculada à terra e aos recursos naturais da área rural. O indígena que não exerce atividade rural não possui direito de acesso aos benefícios de assegurado especial. Cabe à Funai assegurar aos indígenas, através da emissão de certidão de atividade rural, o acesso a esse benefício (Instrução Normativa nº  45 INSS/PRES, de 06 de agosto de 2010).

 Benefícios concedidos pelo INSS para segurado especial:

1. Salário maternidade

2. Aposentadoria por idade

3. Auxílio doença

4. Auxílio acidente

5. Aposentadoria por invalidez

6. Pensão por morte

7. Auxílio reclusão

Todos os benefícios são no valor de 01 salário minimo, com exceção do auxílio-acidente.

1. Salário maternidade

O salário-maternidade é um benefício concedido às mulheres, baseado em 04 fatos geradores:

1.      Parto (a partir de 16 anos e 10 meses);

2.      Aborto não criminoso (integral após 23 semanas de gestação; se o aborto for antes de 23 semanas de gestação tem direito a 15 dias de salário maternidade);

3.      Adoção, se a criança tiver entre 0 e 12 anos.

4.      Guarda judicial para fins de adoção, se a criança tiver entre 0 e 12 anos.

O salário-maternidade tem duração por um período de 120 dias; que pode ser requisitado até 05 anos após o fato gerador. O valor do benefício é concedido integralmente quando a criança tem mais de 04 meses, antes disso ele deve ser pago mensalmente.

 2. Aposentadoria por idade

Tem direito a aposentadoria por idade: homens, a partir dos 60 anos, e mulheres, a partir dos 55 anos, desde que comprove atividade rural durante 15 anos, mesmo que de forma descontínua, mesmo que haja interrupções, desde que a última atividade exercida seja a atividade rural. Caso a pessoa não esteja mais exercendo atividade rural, terá que acessar a aposentadoria para trabalhadores urbanos, cuja idade é 65 anos para homens e 60 anos para a mulhere, sendo necessário um mínimo de 15 anos de contribuição. Exceções: 1) um homem que exerceu 15 anos de atividade rural comprovada, porém se encontra residindo em área urbana, desde que seja por um período de no máximo 01 ano, que é o período de manutenção da qualidade de assegurado; 2) se a pessoa dá entrada no pedido de aposentadoria após a idade necessária, não se encontra mais exercendo a atividade rural, porém, na data em que completou a idade necessária, encontrava-se exercendo atividade rural passível de comprovação. O fato que determina se a aposentadoria vai ser urbana ou rural é a última atividade exercida.

3. Auxilio doença

Benefício concedido para segurado especial que cumpriu uma carência mínima de 12 meses (comprovação de atividade rural por no mínimo 12 meses). Existem duas exceções que dispensam a carência, desde que comprovado exercício de atividade rural, que são: 1) casos de acidentes, de qualquer natureza; 2) acometido por 14 tipos de doenças graves: câncer, AIDS, hepatite grave, doença renal grave, doença cardíaca grave, mal de parkinson, alienaçao mental, cegueira, tuberculose ativa, hanseniase, contaminaçao por radiação, paralisia irreversivel e incapacitante dos membros, osteite deformante, espondilo artrose anquilosante. Para acesso o benefício é preciso comprovar a doença por meio de laudo médico; o perito médico irá avaliar se a pessoa está incapacitada para exercer suas atividades por período superior a 15 dias. O auxilio-doença é um benefício temporário e quem determina o período é o perito médico do INSS. O assegurado tem direito a solicitar nova perícia caso o resultado tenha sido desfavorável à manutenção do auxílio. Não existe limite de tempo para concessão do benefício. Os desdobramentos para os casos de auxilio-doença são: a pessoa se cura da doença, a pessoa vem à óbito ou o perito médico .

O segurado especial que recebeu auxilio-doença conta para o período de aposentadoria, caso o mesmo retorne para a atividade rural após interrupção do auxilio.

 4. Auxílio acidente

Caso a pessoa tenha sofrido um acidente com sequelas definitivas, o perito irá analisar se a sequela diminui a capacidade do indíviduo para o trabalho, porém permite que ele continue trabalhando em otura atividade. Nesse caso, o médico fornece o benefício do auxilio acidente, que é de caráter permanente (interrompido por óbito ou aposentadoria) e possui um valor equivalente a 50% do auxilio doença. Não é necessário realizar novas perícias. Só tem direito a requerer este benefício o empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial.

5. Aposentadoria por invalidez

Caso a perícia médica comprove que o indíviduo sofreu acidente e ficou inválido, irá receber um benefício permanente, que é a aponsetadoria por invalidez; no valor de 01 salário mínimo. É necessário que a pessoa realize perícias periódicads, a cada dois anos, para comprovação de que contnua inválido.

6. Pensão por morte

Benefício concedido aos dependentes do segurado especial, desde que a família comprove que a pessoa exercia atividade rural no período do óbito ou no prazo máximo de 01 ano ou se estiver recebendo algum beneficio da previdência (como auxílio-doença).

Existe 03 classes de dependentes:

1. Dependentes preferenciais (primeira classe): cônjuge, casado no civil; companheiro/a que comprove união estável; filhos de qualquer condição, menores de 21 anos (dentro do casamento, fora do casamento, ou legalmente adotados); enteados, menores de 21 anos, e menores tutelados, desde que comprovada a dependência economica do segurado. No caso dos enteados, é preciso que tenha alguma comprovação por escrito de que o falecido deseja que esse enteado seja seu dependente.

2. Dependentes de segunda classe: pai e mãe.

3. Dependentes de terceira classe: irmãos solteiros, menores de 21 anos.

Os dependentes de cada classe irão dividir o benefícios entre si, em partes iguais. Os dependentes da primeira classe são preferenciais e os demais apenas recebem caso não haja dependentes nas classes “acima”.

A comprovação de união estável é feita no cartório; caso a pessoa não tenha feito essa comprovação é preciso fornecer 03 documentos que tenham fé pública que comprovem a união estável, ex: certidão de nascimento de filhos, comprovação de que moram na mesma casa, certidão de casamento religioso, declarações emitidas por hospital que comprovem que uma pessoa foi acompanhante de outra em caso de internação, conta bancária conjunta.

A pensão se encerra quando morre o último pensionista. A pessoa tem direito a receber pensão, desde que se enquadre em uma das classes de dependentes, independente de receber outro benefício, como aposentadoria.

 7. Auxílio reclusão

Benefício concedido para assegurado que esteja preso, em regime fechado ou semi-aberto, e tenha dependentes fora da cadeia. As classes de dependentes que tem direito ao benefício são as mesmas da pensão por morte. Caso a pessoa se case após ser preso, o cônjuge não tem direito ao benefício, pois a união ocorreu após o fato gerador. No caso de filhos, terá direito aquele que nasceu num período de até 12 meses após a reclusão. Não existe limite de tempo para concessão do benefício, que perdura enquanto a pessoa permanecer em reclusão, desde que os dependentes apresentem a certidão de cárcere a cada 03 meses no INSS. Se o segurado fugir da prisão, a família perde direito ao auxílio-reclusão por um período de até 12 meses. Caso o segurado já receba algum benefício, como auxílio-doença ou aposentadoria, a família perde o direito de receber o auxílio-reclusão – o segurado deve optar qual benefício deseja receber,  para si ou para seus dependentes.

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Servidores da Funai e do INSS.

Benefícios de Prestação Continuada (BPC) da Assistência Social

O Benefício de Prestação continuada da Assistência Social – BPC foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993. É um benefício da Política de Assistência Social, que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social. É um benefício individual, não vitalício e intransferível, que assegura a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em ambos os casos, devem comprovar não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família. A renda mensal familiar per capita deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. Os recursos para o custeio do BPC provêm da Seguridade Social, sendo administrado pelo MDS e repassado ao INSS, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). As regras para concessão destes benefícios são diferentes daquelas para os benefícios previdênciários. Para acessar esses benefícios não faz diferença ser indígena, é necessário que a pessoa se enquadre nas condições exigidas; o que conta nestes casos é o contexto de vida da pessoa.

BPC Idoso

Pessoa que completa 65 anos e comprove ser carente. Comprovação da carência se dá nos casos onde a renda familiar mensal per capita é igual ou menor que ¼ do salário mínimo vigente. Para comprovar a renda per capita, o requerente deve preencher formulário no qual declara todas as pessoas que residem na mesma casa, comprovado vínculo familiar (requerente, pai ou mãe, padrastro ou madrastra, conjuge, companheiro/a, filhos solteiros, enteados solteiros, menor tutelado, irmão solteiro). A renda desses familiares deve ser somada e dividia por todos os moradores e com base neste valor é avaliado se tem direito ao benefício ou não. Quando um dos familiares recebe o BPC Idoso, este não é contabilizado no cálculo da renda per capita, do mesmo modo como o Bolsa-Família. Os demais  BPC Deficiente é contabilizado na renda per capita.

BPC Deficiente

O beneficiário tem que comprovar sua condição de carente, do mesmo modo como no BPC Idoso – renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente. Para acessar o benefício, a pessoa deve passar por perícia médica do INSS, na qual se comprove a existência de uma deficiência que perdure pelo mneos 02 anos. Além da perícia médica, a pessoa deve passar por uma avaliação feita por assistente social. A perícia e a avaliação social devem ser realizadas a cada 02 anos para acompanhar o desenvolvimento da deficiência e o contexto de vida da pessoa.

O beneficiário que recebe o BPC Deficiente e é contratado como aprendiz tem direito de receber ambos benefícios por um período de 02 anos. Caso seja contratado como empregado comum não é permitido acumular o salário com o benefício, sendo possível solicitar no INSS a suspensão do BPC – não sendo necessário cancelar o benefício.

Para saber mais, acesse:

http://www.inss.gov.br

http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/38/inss-pres/2010/45.htm

http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/beneficiosassistenciais/bpc

http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=23

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